Jose Vitor

Caro Vereador Gean Loureiro,

O Edital ou o contrato firmado com a empresa que gerencia o “Estaciona Fácil” permite sejam comercializados dados dos cidadãos?

Abaixo o contrato de adesão informado no site da Estaciona Fácil:

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

1.1 A Estaciona Fácil, pessoa jurídica de direito privado sediada na Rua Capitão Romualdo de Barros, 545, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na qualidade de PRESTADORA DE SERVIÇO, fornece a você USUÁRIO CADASTRADO, sujeito aos Termos de Uso abaixo, a possibilidade de comprar créditos para serem utilizados em sistemas de estacionamento rotativo pago implantados nas vias dos municípios convêniados ou ainda em estacionamentos públicos ou privados convêniados ao sistema Estaciona Fácil, cuja relação se encontra disponível no Web Portal www.estacionafacil.com.

1.2 As informações contidas no Portal Estaciona Fácil poderão ser modificadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de informação prévia ao USUÁRIO CADASTRADO.

1.3 Ao clicar no botão “Eu Aceito”, o USUÁRIO CADASTRADO declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do Termo de Uso, fato este que o vinculará automaticamente às regras aqui contidas.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

2.1 O sistema Estaciona Fácil tem como objetivo disponibilizar aos seus USUÁRIOS CADASTRADOS a possibilidade de comprar créditos que serão registrados em uma conta eletrônica vinculada ao seu cadastro no sistema, permitindo que estes créditos sejam utilizados, via telefonia celular, pelo USUÁRIO CADASTRADO nos estacionamentos públicos ou privados convêniados ao Estaciona Fácil e cuja relação atualizada sempre poderá ser encontrada no Web Portal www.estacionafacil.com;

2.3 Para obter acesso ao ambiente de comercialização, informações, utilização, dúvidas, receber informativos, notícias, o usuário deve cadastra-se no Portal de Relacionamento do Estaciona Fácil.

2.4 Os SERVIÇOS serão disponibilizados para o USUÁRIO CADASTRADO através do Site Internet www.estacionafacil.com e através dos seus aparelhos celulares cadastrados no sistema.

2.5 O USUÁRIO CADASTRADO fica desde logo informado e concorda que os SERVIÇOS estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo na ocorrência de culpa de terceiros, caso fortuito ou força maior.

2.6 Através do Portal Estaciona Fácil no site www.estacionafacil.com, o USUÁRIO CADASTRADO poderá realizar as seguintes operações:
a.     Cadastramento e atualização de dados pessoais;
b.     Acesso a serviços gratuitos de uso geral, e informações disponíveis;
c.     Compra de créditos para pagamento de estacionamentos públicos e privados convêniados ao sistema Estaciona Fácil;
d.    Emissão de extrato de utilização dos créditos adquiridos;
e.    Emissão de 2º via de boletos de pagamento;
f.    Alteração de senha pessoal de acesso às áreas restritas ao USUÁRIO CADASTRADO no sistema Estaciona Fácil;

2.7 Os valores mínimos dos créditos que poderão ser adquiridos na forma prevista no item 2.6, bem como as regras de utilização e compra, estarão à disposição através de tabelas colocadas no Portal Estaciona Fácil no site www.estacionafacil.com para cada estacionamento convêniado.

3. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO CADASTRADO

3.1 Com vistas à utilização Portal Estaciona Fácil, de acordo com os termos deste Termo de Uso, o USUÁRIO CADASTRADO se obriga a fornecer, quando do seu registro, informações pessoais verdadeiras e atuais que serão mantidas em banco de dados do Sistema Estaciona Fácil, informações estas que comporão a Conta do USUÁRIO CADASTRADO no Sistema;
a.    Após o preenchimento correto do cadastro no Portal www.estacionafacil.com o Usuário Interessado recebera um e-mail contendo seu login e após cadastrar sua senha de acesso e deverá confirmar o recebimento destes clicando no link constante no e-mail;
b.    Somente após o recebimento desta confirmação é que o Usuário Interessado passará a ser considerado um USUÁRIO CADASTRADO podendo então adquirir e utilizar creditos para os estacionamentos convêniados;
c.    O envio desta confirmação, serve para todos os efeitos legais, como confirmação da aceitação dos termos e condições contidas neste Termo de Uso.

3.2 A Estaciona Fácil poderá fornecer as informações pessoais do USUÁRIO CADASTRADO para terceiros nos seguintes casos:
a.     Por determinação Judicial;
b.     Em atendimento a requerimento do Ministério Público, de autoridade policial e demais órgãos competentes;
c.     Para garantir a não violação de direitos de terceiros;
d.     Para garantir a observância pelo USUÁRIO CADASTRADO deste Termo de Uso.

4. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO CADASTRADO

4.1 O acesso à área restrita do USUÁRIO CADASTRADO será mediante a utilização de Login e Senha.
a.    A correta utilização deste mecanismo será de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO CADASTRADO;
b.    O USUÁRIO CADASTRADO está ciente de que a senha de acesso é pessoal e intransferível, sendo certo que o USUÁRIO CADASTRADO se obriga a avisar a Estaciona Fácil imediatamente, caso suspeite ou tenha conhecimento de que a sua senha esteja sendo utilizada por pessoa por ele não autorizada;
c.    Em caso de esquecimento da senha registrada e após solicitação do usuário e confirmação de dados cadastrais, uma senha provisória será enviada ao mesmo que deverá substituí-la, esse procedimento se faz necessário devido às senhas serem criptografadas e não ser possível aos gestores do sistema Estaciona Fácil saberem o seu valor.

4.2 EM HIPÓTESE ALGUMA A Estaciona Fácil SERÁ RESPONSÁVEL PELA PERDA DA SENHA OU UTILIZAÇÃO DESTA POR OUTREM.

5. DIREITO AUTORAL

5.1 O USUÁRIO CADASTRADO reconhece e concorda que todo o conteúdo do Web Portal www.estacionafacil.com e dos outros sites contidos nele é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO CADASTRADO se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA Estaciona Fácil.

6. INDENIZAÇÃO

6.1 O USUÁRIO CADASTRADO concorda em indenizar a Estaciona Fácil de qualquer dano que esta venha a sofrer como conseqüência de culpa ou dolo do USUÁRIO CADASTRADO na utilização irregular ou ilegal dos Serviços.

7. PRAZO

7.1 Os SERVIÇOS estarão disponíveis para o USUÁRIO CADASTRADO por prazo indeterminado, sendo certo que a Estaciona Fácil poderá, à sua livre discrição, determinar o término dos SERVIÇOS independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao USUÁRIO CADASTRADO.
7.1.1 No caso de encerramento dos serviços os créditos registrados e não utilizados pelo USUÁRIO CADASTRADO serão devolvidos ao mesmo mediante depósito bancário em conta corrente do próprio, em até 3(três) dias úteis contados da data em que ele informar a conta onde o valor deverá ser depositado.

8. ANUNCIANTES

8.1 O USUÁRIO CADASTRADO concorda e reconhece que eventuais negociações ou participações do USUÁRIO CADASTRADO em promoções veiculadas por anunciantes, presentes no Web Portal de acesso aos SERVIÇOS incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrem exclusivamente, por conta e responsabilidade do USUÁRIO CADASTRADO e do anunciante. O USUÁRIO CADASTRADO concorda que a Estaciona Fácil não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado por terceiros a exemplo dos anunciantes, fornecedores e prestadores de serviços.

9. LINKS

9.1 O USUÁRIO CADASTRADO RECONHECE E CONCORDA QUE A Estaciona Fácil NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, PELO CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTOS, SERVIÇOS OU OUTROS MATERIAIS CONTIDOS OU DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DE LINKS CONTIDOS NO SITE ONDE O SERVIÇO ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO.

10. GARANTIA LIMITADA

10. O USUÁRIO CADASTRADO DECLARA CIÊNCIA E CONCORDA QUE OS SERVIÇOS PAGOS, PREVISTOS NO ITEM 2.6, TEM AS SUAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO E GARANTIA DISCRIMINADAS NAS TABELAS CONSTANTES NO SITE www.estacionafacil.com E QUE ESTAS FORAM LIDAS NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS PARA UTILIZAÇÃO POSTERIOR.

11. RESPONSABILIDADE

11.1 A Estaciona Fácil não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

11.2 Em hipótese alguma a www.estacionafacil.com poderá ser responsabilizada por qualquer erro originado na utilização ou não utilização do Serviço.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 O presente instrumento constitui-se no único documento regulador das relações contratuais, revogando-se expressamente todo e qualquer contrato anteriormente existente entre as partes, que trate do mesmo objeto aqui especificado.

12.2. A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

12.3. Na hipótese de qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.

12.4. Este contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título, constituindo-se em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil.

12.5. O USUÁRIO CADASTRADO autoriza a Estaciona Fácil utilizar recursos, tais como, mas não se limitando, a “cookies” (pequenas mensagens comerciais instantâneas), a fim de oferecer um Serviço melhor e mais personalizado.

13. DO FORO
13.1. As partes elegem o foro da Comarca da Cidade e Estado de domicílio do USUÁRIO CADASTRADO, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.