Caro Vereador Gean Loureiro,
O Edital ou o contrato firmado com a empresa que gerencia o “Estaciona Fácil” permite sejam comercializados dados dos cidadãos?
Abaixo o contrato de adesão informado no site da Estaciona Fácil:
Faltam poucos dias para encerrar o prazo de participação no texto do Marco Civil da Internet e não pude deixar de notar que pairam mais dúvidas do que certezas em relação aos seus significados. Sim, significados pois o texto é permeado por expressões ambíguas, sem sentido ou muito obscuras.
De pronto nota-se uma preocupação exacerbada com a repetição do texto constitucional ao tratar dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. ïnternauta”. Essa repetição não se justifica se levarmos em consideração que a Constituição, seus princípios e preceitos não podem ser revogados (cláusulas pétreas) por leis posteriores.
A internet é tão livre quanto o papel ou a fita magnética pois são meros suportes de uma comunicação que se estabelece entre cidadãos. Nessa linha, torna-se desnecessário reforçar a proteção da livre expressão ou da privacidade, tampouco se faz necessário afirmar a vedação ao anonimato.
O que mais assusta é a criação de princípios sem levar em consideração … o que são princípios. Os operadores do direito, aqui incluo o legislador, têm mania de numa necessidade criar um princípio para defender ou reforçar seu argumento. De modo geral, ou eleva a condição de princípio o texto da lei “princípio da resposta do réu em 15 dias” ou descaradamente cria um “preservação da natureza participativa da rede“. O que vem a ser a “preservação da participação”? A livre associação já existe, o acesso à internet, idem. Onde está o receio da vedação na vigência do Estado de Direito? Indagaria quem propôs essa redação: Estado que não respeita o Direito fará cumprir tal norma redundante? É certo que não.
A intenção de estabelecer normas restritivas é outro tópico que merece atenção é. O texto é sim eminentemente restritivo, mas o que eu realmente não compreendo é porque tenta fazer permissões e concessões como se tais fossem inovações. Pura bobagem. “Esta lei disciplina, Esta lei regula” .. ora, esta lei restringe. Se buscamos estabelecer normas de convivência que alcancem a internet sem limitar o direito já posto (isto inclusive está dito lá) porque vamos abrir mão de garantias em troca duma segurança incerta? A celeridade do projeto e a pouca ou nenhuma participação da sociedade (porque 41mil acessos no site não são nada) demonstram que existem outros interesses além daqueles já declarados.
E por falar em bobagem “A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos” Opa! Outros objetivos ferem essa lei e devem ser afastados? Adiante vemos o seguinte objetivo “promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso”. Os objetivos são lidos em conjunto ou separado? Porque a restrição do caput dá a entender que todos são obrigatórios e antes de escrever esse texto enviei por e-mail duas correntes e um ppt. Será que terei minha conexão cortada por “desvio de conduta?”. Novamente a resposta é negativa.
E assim segue o texto até o fim.
Finalizo estas primeiras considerações dando destaque com o que é, até aqui, digno de classificar como “A cereja do bolo”:
Questiono: Porque não consta de forma expressa a defesa da propriedade intelectual ou dos direitos autorais, principalmente os morais?
A falta de alguns e a abundância de outros termos revelam a natureza do projeto que, se apreciado pelo Congresso, certamente será melhorado.
(sem correção ou revisão)
Desde último domingo quando o presidente de Honduras foi deposto e deportado tenho participando de diversos debates sobre o tema via twitter. Ao expor minha opinião sobre o caso encontrei opiniões similares, contrárias e muita, muita desinformação. Infelizmente sabemos somente aquilo que o novo governo e os demais poderes daquele país nos passam.
Pela mídia ficamos sabendo que houve golpe, onde o presidente teria sido defenestrado do cargo por iniciativa do exército, ja alguns blogs brasileiros e muitos latino-americanos dizem se tratar de resposta legal ao golpe do presidente. Tenho cá minhas convicções. Considerando que democracia é a mesma em qualquer lugar entendo que está, até agora, tudo dentro da legalidade e que a influência de Hugo Chavez não vitimou mais uma Democracia na América Latina.
Contudo, não compreendo espanhol tanto quanto o Jorge Alberto Araujo, Excelentíssimo Juiz do Trabalho no Rio Grande do Sul e que atualmente amplia seus conhecimentos com estudos no Uruguai, daí porque pedimos socorro ao mestre e fomos presenteados com os artigos:
Assim, recomendo fortemente a leitura do Direito e Trabalho.
OBS 1: Quer participar do debate no twitter? Siga: @josevitor, @jorgearaujo, @gravz, @ladyrasta, @viniciusbruno, @joviano e @joaomamedes e acompanhe a hashtag #honduras pela busca do twitter.
OBS 2: Este post no PlanetaGnu Brasil serve como provocação aos planetários para que ao menos acompanhem o debate pois o que está em jogo é a liberdade, princípio geral do direito tão questionado, aplaudido e desrrespeitado no mundo do Sofware Livre.
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MANIFESTAÇÃO NA PAULISTA
Em uma iniciativa da Juventude Judaica Organizada (JJO) — em parceria com grupos judaicos, evangélicos, homossexuais, bahais, de defesa dos direitos humanos e da mulher, com a participação de autoridades e políticos — será realizada, na Avenida Paulista, neste domingo, uma manifestação contra a vinda ao Brasil do presidente do Irã, Mahamud Ahmadinejad.
Um país democrático como o Brasil NÃO PODE receber um defensor do totalitarismo, da homofobia, do revisionismo histórico, da discriminação de mulheres e religiosa (bahais, evangélicos, judeus e outras minorias torturadas, massacradas e mortas no Irã) e da destruição de Israel.
DATA – 03 de maio, domingo
HORA – às 11h00
LOCAL DO ENCONTRO – Praça Marechal Cordeiro de Farias (Praça dos Arcos, na esquina da Avenida Angélica com a Avenida Paulista
Divulgue essa idéia. Outras imagens aqui!
Agora a tarde li uma re-twittada interessante da @samegui indicando texto que questiona como será o twitter após a entrada massiva de usuários brasileiros, principalmente após divulgação de capa na Revista Época.
Para que os orkuteiros miguxos se sintam em casa o twitter só precisa começar a desconfiar dos usuários quando então:
…. teremos captcha para postar com links. ai sim, será hora de abandonar a plataforma.
Sim, no momento em que o serviço não pode mais diferenciar spammers de usuários verdadeiros ele imporá a todos restrições de uso. Na web é cíclico, nós usamos, eles invadem, o sistema desconfia de todos, nós partimos para outra, quando então usamos ….
Debate Organizado pelos estudantes do Centro Academico de Direito da UFSC – CAXIF terá início em poucos instantes. Informações em tempo real pelo meu twitter ou seguindo a tag #DebateFloripaUFS.
Renovando o convite feito via Twitter:
Local: Centro de Eventos da UFSC (elefante branco)
Hora: Agora 
Candidatos que já chegaram ao evento:
Nildomar – PT
Joaninha – PSTU
Angela Albino – PCdoB
Cezar Soua Jr. – PSDB
Amin – PP
Demais presenças registro no twitter ou via update deste post após o debate.
Destaques do Debate
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Para conhecer todo histórico da transmissão vá à minha página do twitter. No final da página clique em Newer para continuar lendo.
Da VEJA.com:
“Um avião de pequeno porte pertencente à empresa Ultrafarma saiu da pista do Aeroporto de Congonhas, zona sul de São Paulo, na tarde desta quarta-feira, e acabou batendo no muro de proteção que dá acesso à Avenida Rubem Berta. Segundo a Infraero, três pessoas estavam a bordo e foram encaminhadas para o hospital com ferimentos leves.”
Prefixo da aeronave: “PT-PAC“.
Vi no: Blog do Reinaldo Azevedo.
