Caro Vereador Gean Loureiro,
O Edital ou o contrato firmado com a empresa que gerencia o “Estaciona Fácil” permite sejam comercializados dados dos cidadãos?
Abaixo o contrato de adesão informado no site da Estaciona Fácil:
Faltam poucos dias para encerrar o prazo de participação no texto do Marco Civil da Internet e não pude deixar de notar que pairam mais dúvidas do que certezas em relação aos seus significados. Sim, significados pois o texto é permeado por expressões ambíguas, sem sentido ou muito obscuras.
De pronto nota-se uma preocupação exacerbada com a repetição do texto constitucional ao tratar dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. ïnternauta”. Essa repetição não se justifica se levarmos em consideração que a Constituição, seus princípios e preceitos não podem ser revogados (cláusulas pétreas) por leis posteriores.
A internet é tão livre quanto o papel ou a fita magnética pois são meros suportes de uma comunicação que se estabelece entre cidadãos. Nessa linha, torna-se desnecessário reforçar a proteção da livre expressão ou da privacidade, tampouco se faz necessário afirmar a vedação ao anonimato.
O que mais assusta é a criação de princípios sem levar em consideração … o que são princípios. Os operadores do direito, aqui incluo o legislador, têm mania de numa necessidade criar um princípio para defender ou reforçar seu argumento. De modo geral, ou eleva a condição de princípio o texto da lei “princípio da resposta do réu em 15 dias” ou descaradamente cria um “preservação da natureza participativa da rede“. O que vem a ser a “preservação da participação”? A livre associação já existe, o acesso à internet, idem. Onde está o receio da vedação na vigência do Estado de Direito? Indagaria quem propôs essa redação: Estado que não respeita o Direito fará cumprir tal norma redundante? É certo que não.
A intenção de estabelecer normas restritivas é outro tópico que merece atenção é. O texto é sim eminentemente restritivo, mas o que eu realmente não compreendo é porque tenta fazer permissões e concessões como se tais fossem inovações. Pura bobagem. “Esta lei disciplina, Esta lei regula” .. ora, esta lei restringe. Se buscamos estabelecer normas de convivência que alcancem a internet sem limitar o direito já posto (isto inclusive está dito lá) porque vamos abrir mão de garantias em troca duma segurança incerta? A celeridade do projeto e a pouca ou nenhuma participação da sociedade (porque 41mil acessos no site não são nada) demonstram que existem outros interesses além daqueles já declarados.
E por falar em bobagem “A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos” Opa! Outros objetivos ferem essa lei e devem ser afastados? Adiante vemos o seguinte objetivo “promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso”. Os objetivos são lidos em conjunto ou separado? Porque a restrição do caput dá a entender que todos são obrigatórios e antes de escrever esse texto enviei por e-mail duas correntes e um ppt. Será que terei minha conexão cortada por “desvio de conduta?”. Novamente a resposta é negativa.
E assim segue o texto até o fim.
Finalizo estas primeiras considerações dando destaque com o que é, até aqui, digno de classificar como “A cereja do bolo”:
Questiono: Porque não consta de forma expressa a defesa da propriedade intelectual ou dos direitos autorais, principalmente os morais?
A falta de alguns e a abundância de outros termos revelam a natureza do projeto que, se apreciado pelo Congresso, certamente será melhorado.
(sem correção ou revisão)
Como o Daniel Becher bem lembrou o local é excelente pois permite conversar (NÃO tem música ao vivo, louvemos!) e tem MUITO lugar pra sentar (quem sabe até um exclusivo). Pelo que vimos na semana passada o local é bem frequentado e a comida é de primeira.
Feito o jabá, vamos aos custos do evento:
Couvert: R$ 0,00
Inscrição: R$ 0,00
Entrada: R$ 0,00
Wi-fi: R$ 0,00 (sem senha e rápido)
e estacionamento: R$ 0,00
Venha esbanjar seus ganhos milionários do Mercado Livre ou chorar por não ter sido convidado para fazer post pago de qualquer marca fuleira de notebook.
Resumindo …
O que é: Cevas & Blogs Floripa 3Quando: 17 de Setembro de 2009Que horas: a partir das 19h
Onde: Café de Paris – Rua Koesa 127 – Kobrasol – São José / SC – Site do estabelecimento
Como chegar: Google Maps
Quanto: Nada pra entrar nem nada de couvert, só será pago o que consumir, obviamente.
Plus: Wi-fi liberado, na faixa.
Trecho do Show Eu sou o Espetáculo de José Vasconcelos, gravado ao vivo em 1960 no Teatro Paramount.
Com muita felicidade recebi a notícia publicada no twitter do @Cabianca informando de que o Fórum de Midias Digitais e Sociais (#fmds) de 2009 já tem data:
cabianca: @josevitor Acabei de receber o OK do espaço para a data, em primeira mão: 4 e 5 de desembro de 2009. #fmds [link]
Minha empolgação com evento tem explicação. Muito do que aprendi sobre web vem da colaboração e interação com grandes amigos que fiz nesse evento (outro tanto no blogbeach), especialmente nas áreas de SEO, design, marketing viral, midias digitais e sociais, e-commerce e startup-is.
É possível que este ano os internautas do direito (especializados em marketing jurídico e direito eleitoral) marquem presença para trocar experiênicas com os profissionais que vão atuar no ramo nas eleições de 2010.
Então, reservem ai os dias 4, 5 para o Fórum de Midias Digitais e Sociais e dia 6 de dezembro para um passeio na maravilhosa Curitiba.
Participarei amanhã (25/08, 18h) da 13ª Mostra de Design, evento organizado no Instituto Federal de Educação (antigo CEFET), debatendo tema “Design, Colaboração e Software Livre“.
Maiores informações no Blog Direito Digital, pelo meu twitter jurídico @direitodigital, hashtag #mostradesign ou @mostradesign13.
Enviem sugestões, comentários ou perguntas nos comentários do post no Direito Digital.
